Assembleia deve receber Refis do ICMS nesta semana

Governo do Estado deve encaminhar nesta semana à Assembleia Legislativa projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Mato Grosso do Sul para dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A autorização para renegociação do tributo em atraso foi estabelecido em convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), aprovado no início deste mês.

Diferentemente do programa realizado no ano passado, que incluiu ainda a renegociação de débitos em atraso dos impostos veicular (IPVA) e de herança (ITCD) e arrecadou R$ 173 milhões, neste ano a iniciativa é exclusiva para o ICMS. Segundo o adjunto da Sefaz, ainda não há estimativa oficial de arrecadação para a nova edição do Refis, no entanto ele avalia que o volume arrecadado pode ficar inferior ao de 2017.

“A expectativa desse ano é muito menor, por ter sido realizado um há quatro anos e foi feito outro no ano passado. Então (quem vai aderir) são aqueles que eventualmente aderiram (no Refis anterior) e não conseguiram efetuar o pagamento ou então débitos relacionados com o ano de 2017, fator gerador desse ano. Por isso ainda não há uma previsão de arrecadação, mas com certeza não deve chegar ao do ano passado”, comentou. Fonte Correio do Estado.