ASSISTÊNCIA SOCIAL OU ASSISTENCIALISMO?

Artigo: Valdete B. Martins

A conjuntura marcada por reformas econômicas, políticas e sociais rebate diretamente na classe trabalhadora e, especialmente, na vida dos mais pobres, daqueles que duramente conquistaram direitos antes inexistentes.

Há pouco mais de duas décadas o debate sobre os princípios, concepção, organização e cobertura da política de assistência social espraiavam-se pelo Brasil. Buscava-se dar materialidade a um dos artigos da Constituição Federal de 1988, o Art. 194, afirma: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Na década de 30 no Brasil, não havia compreensão da pobreza como expressão da questão social, quando esta emergia para a sociedade, era tratada como caso de polícia, por meio de mecanismos repressores. A pobreza era vista como disfunção individual. Na década de 40 cria-se a Legião Brasileira de Assistência Social, dirigida pela primeira Dama Darcy Vargas. A ruptura desse modelo ocorreu em 1993 com a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social- Lei 8.742, alterada pela Lei 12.435/11, que institui o Sistema Único de Assistência Social.

O art. 2º da LOAS, estabelece que a assistência social tem por objetivos a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos. A proteção social visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; amparo às crianças e aos adolescentes carentes; promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

O SUAS é um sistema público, descentralizado e participativo, viabiliza a cobertura dos benefícios, serviços, programas e projetos instituídos em seu âmbito. Um dos benefícios importantes é Beneficio de Prestação Continuada (direito constitucional) a idosos, acima de 65 anos e pessoas com deficiência. A reforma da Previdência Social em curso prevê alterações que reduzirão o acesso a esse direito, se concretizada desassistirá milhões de brasileiros pobres que não conseguiram alcançar a tão sonhada aposentadoria. Diversos serviços dirigidos às famílias são ofertados no âmbito do SUAS.

O financiamento das ações é assegurado por meio dos fundos específicos, a gestão é pactuada entre os entes federados e o controle social é exercido pelos conselhos paritários, (representantes de gov. e sociedade civil). São perto de 10 mil Centros de Referência de Assistência Social no país, mais de 18 mil entidades e organizações de assistência social. Cerca de um milhão e novecentas mil famílias são atendidas por profissionais de especialidades diversas.

As medidas aprovadas apontam para a redução dos recursos que sustentam as ações da politica de assistência social. O IPEA assinala que até 2036 os recursos encolheriam para 0,7% do PIB. Sem recursos não há sustentação de nenhuma politica pública. A volta do Brasil a índices insustentáveis de famílias abaixo da linha da pobreza, poderá ocorrer antes mesmo do prazo estipulado para vigorar o congelamento dos gastos públicos. Fonte Correio do Estado.