ELEIÇÕES 2016: PROCESSO QUE PODERÁ CASSAR O MANDATO DE TUPETE CHEGA AO TSE

Processo contra o prefeito eleito Edvaldo Alves de Queiroz, solicitando a cassação de seu registro de candidatura, agora esta no TSE – Tribunal Superior Eleitoral, para apreciação e julgamento.

Despacho de 07/11/2016 do Secretário Judiciário determinando remessa dos autos ao TSE. E no dia 09/11/2016 esta solicitação de expedição para TSE – Tribunal Superior Eleitoral feita através do SEDEX DJ 23397721 9 BR, foi executado. Ontem o referido processo foi entregue ao Ministério Público Eleitoral para vistas e parecer. Já o relator do mesmo será o Ministro Henrique Neves da Silva.

A tropa de choque do prefeito eleito deixa transparecer que o processo já parou o que não corresponde à verdade, uma vez que o mesmo continua tramitando normalmente, agora no TSE.

Entenda o caso

O senhor Edvaldo Alves de Queiroz foi condenado por ato de improbidade administrativa pela Vara Única da comarca de Água Clara/MS, em sentença publicada em 05 de novembro de 2013, na qual foi condenado, ao ressarcimento integral do dano ao erário, à suspensão dos direitos políticos, à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e ao pagamento de multa civil em relação ao valor da remuneração percebida pelo agente à época dos fatos.

No dia 11 de junho de 2013 foi interposto Recurso de Apelação que não foi conhecido (23/11/2013), porquanto considerado deserto. Em seguida, o requerente interpôs Agravo Regimental (07/03/2016). A 1ª Câmara Cível do TJ/MS, por unanimidade, negou provimento ao agravo (24/05/2016), mantendo-se a decisão monocrática proferida.

Não satisfeito o requerente, manejou Recurso Especial em 1°/07/2016, tendo sido admitido em 24/08/2016 pelo TJ/MS e enviado ao Colendo Superior Tribunal de Justiça em 1°/09/2016 e no dia 07 de outubro de 2016 o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso especial e, no mérito, pelo não provimento. Este processo encontra-se desde o dia 11 de Outubro deste ano, concluso para decisão do ministro Gulgel de Farias no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1624898).

Dos fatos

É bom lembrar, que o senhor Edvaldo Alves de Queiroz, prefeito eleito de Água Clara, teve seu registro negado pela primeira instancia, e como assinala o Ministério Público Eleitoral, o candidato em questão responde a oito (8) ações de improbidade administrativa perante a Justiça Estadual e mais cinco (5) iguais ações perante a Justiça Federal, nas quais ele é acusado, entre outras infrações, de desviar recursos do Fundo Nacional de Saúde, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e de fraudes em vários procedimentos licitatórios, tendo sido, inclusive, determinados diversos bloqueios judiciais em suas contas bancárias e patrimônio.

Desta decisão o senhor Edvaldo recorreu a instancia superior e logrou êxito e concorreu ao pleito de 2016, mas a Procuradoria Regional Eleitoral, no dia 05 de Outubro interpôs Embargos de Declaração, que foi negado. Agora as partes podem ainda recorrer em instancia superior. Até nova decisão o senhor Edvaldo Alves de Queiroz é o prefeito eleito de Água Clara.

O Prefeito eleito é réu em quatorze (14) ações civis públicas nas esferas Estadual e Federal, uma com condenação de primeira instância confirmada pela instância superior, outras com bloqueios de bens, todas pelos mais diversos atos de improbidades administrativas. Além de legalmente não ter condições de concorrer ao pleito municipal vindouro, por ter sido enquadrado e barrado pela lei da Ficha Limpa, moral e eticamente não teria mais condições de sê-lo.